Termos de Uso
Última atualização: 25 de fevereiro de 2026
Ao acessar e utilizar o site ipva.fsncompany.com.br ("Calculadora do Novo IPVA"), operado pela FSN Company, você concorda com os termos e condições descritos abaixo.
1. Descrição do Serviço
A Calculadora do Novo IPVA é uma ferramenta gratuita que permite simular o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com base nas alíquotas atuais de cada estado brasileiro e no teto de 1% proposto pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
2. Natureza das Informações
Os valores apresentados são simulações e projeções, não constituindo:
- Aconselhamento fiscal, tributário ou jurídico
- Valores oficiais de IPVA a pagar
- Garantia de aprovação ou implementação da PEC
- Compromisso de redução efetiva do imposto
Para informações oficiais sobre o IPVA, consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado.
3. Precisão dos Dados
Embora nos esforcemos para manter as alíquotas e informações atualizadas:
- As alíquotas podem ser alteradas pelos governos estaduais a qualquer momento
- O valor na Tabela FIPE é de responsabilidade do usuário informar corretamente
- O cálculo por peso é uma projeção baseada na proposta da PEC e pode diferir da implementação final
- Não garantimos a exatidão absoluta dos resultados
4. Uso Adequado
Ao utilizar o site, você concorda em:
- Utilizar a ferramenta apenas para fins informativos e pessoais
- Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo sem autorização
- Não utilizar o site para atividades ilegais ou fraudulentas
- Não tentar acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento do site
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, design, código-fonte, logotipos e imagens, é de propriedade da FSN Company e está protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras (Lei nº 9.610/1998).
6. Publicidade
O site exibe anúncios fornecidos pelo Google AdSense para manutenção do serviço gratuito. Os anúncios são de responsabilidade dos respectivos anunciantes e não representam endosso da FSN Company.
7. Limitação de Responsabilidade
A FSN Company não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nos resultados da calculadora
- Diferenças entre os valores simulados e os valores reais do IPVA
- Indisponibilidade temporária do site
- Conteúdo de sites de terceiros acessados através de links do nosso site
- Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do site
8. Disponibilidade
Nos esforçamos para manter o site disponível 24 horas por dia, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O site pode ficar temporariamente indisponível para manutenção ou por motivos fora do nosso controle.
9. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas no site. O uso continuado do site após alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: contato@fsncompany.com.br
- Site: https://ipva.fsncompany.com.br